TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DE APLICATIVO

ACEITAÇÃO

Os presentes “Termos e Condições de Uso de Aplicativo” regem o uso do aplicativo “AVALIADOR PREMIADO”, e são válidos para toda e qualquer opção de uso, seja para dispositivos móveis (Android, IOS, Windows Mobile), servidores, computadores pessoais (desktops) ou serviço web. Se você não concordar com estes termos não deve utilizar este aplicativo. Leia atentamente pois o uso do aplicativo significa que você aceitou todos os termos e concorda em cumpri-los. Se você for menor de idade ou considerada incapaz pela legislação brasileira para manifestar sua aceitação, precisará da permissão de seus pais ou responsáveis, que também deverão concordar com estes mesmos termos e condições.

LICENÇA LIMITADA

Você recebeu uma licença limitada, não transferível, não exclusiva, livre de royalties e revogável, que inclui baixar, instalar, executar e utilizar este aplicativo em seu dispositivo. Você reconhece e concorda que detém uma licença exclusiva para uso do app e desta forma não lhe transfere os direitos sobre o produto.

UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO

O aplicativo deverá ser utilizado por você. A venda, transferência, modificação, engenharia reversa ou distribuição bem como a cópia de textos, imagens ou quaisquer partes nele contido é expressamente proibida. O aplicativo permite a você acumular créditos em reais, gerados a partir de avaliações positivas ou negativas de imagens de produtos realizadas por você. As imagens deverão ser avaliadas por você e serão disponibilizadas no aplicativo de forma escalonada, reduzindo-se gradualmente o número de imagens disponibilizadas a cada nova semana de utilização. Em cada campanha de venda do aplicativo AVALIADOR PREMIADO, será publicado o valor da licença de uso para acesso ao aplicativo, o número de imagens a serem disponibilizadas e sua forma de escalonamento semanal, assim como o valor do crédito a ser gerado por cada avaliação realizada pela usuária. Por fim, também será publicada a meta de avaliações a ser atingida para se ter direito de sacar o saldo acumulado decorrente das avaliações realizadas. Página 2 de 3 O prazo necessário para você avaliar todas as imagens que serão disponibilizadas e, em consequência dessas avaliações, permitir que você tenha acesso ao saldo acumulado, será de 4 meses, mas você poderá cumprir a meta em até 6 meses, que é o prazo de duração da licença de uso do aplicativo, a partir do qual seu acesso estará expirado e novas avaliações dependerão de renovação da licença. O saque do saldo acumulado será liberado em até 48 horas após a solicitação, mediante transferência bancária para a conta que você informará no momento que realizar o seu cadastro no aplicativo, conta que deverá ser de sua titularidade. Atingido o prazo de expiração da licença de uso sem que você tenha solicitado o saque, o valor do saldo acumulado será creditado automaticamente na conta informada em até 30 (trinta) dias a partir da expiração da licença.

SAQUES DEMONSTRATIVOS

Ao iniciar o Aplicativo, determinados usuários poderão realizar uma simulação de saque no valor de R$ 502.24. É crucial destacar que o Aplicativo não detém a capacidade de efetuar saques reais devido à alta demanda de usuários e servidores. Somente será possível efetuar saques após os usuários alcançarem a meta de saque preestabelecida. Ressaltamos que, mesmo para os usuários que tenham efetuado o pagamento da taxa de saque, o valor correspondente a R$ 502.24 terá caráter puramente demonstrativo e não estará disponível para retirada efetiva. É imperativo compreender que o pagamento da taxa de saque é requisito obrigatório para o acesso e utilização do Aplicativo, visando facilitar a realização das avaliações.

DIREITO AO REEMBOLSO POR INSATISFAÇÃO

Caso o usuário não concorde com as cláusulas estabelecidas neste Termo de Uso, ele tem o direito de solicitar o reembolso do valor investido. Para isso, é necessário notificar a equipe de suporte por meio do e-mail disponibilizado após a compra do acesso ao aplicativo. O reembolso será processado de acordo com as políticas de reembolso vigentes e dentro dos prazos estipulados pela legislação aplicável.

CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

Para utilizar o aplicativo, você se obriga a pagar o valor da licença de uso, assim como se obriga a conferir o valor da meta a ser atingida, o valor do crédito que será gerado por cada avaliação realizada e o número de imagens a serem disponibilizadas em cada campanha. O fornecimento de informações cadastrais inverídicas resultará, a qualquer tempo, na exclusão de sua conta, e você se responsabiliza por manter as informações de login e senha para seu exclusivo uso pessoal e intransferível.

ALTERAÇÕES, MODIFICAÇÕES E RESCISÃO

Os presentes termos poderão ser modificados, seja incluindo, removendo ou alterando quaisquer de suas cláusulas. Tais modificações terão efeito imediato. Após publicadas tais alterações, ao continuar com o uso do aplicativo, você terá aceitado e concordado em cumprir os termos modificados. Você deve estar ciente de que, de tempos em tempos, se poderá modificar ou descontinuar (temporária ou permanentemente) a distribuição ou a atualização deste aplicativo. Não existe obrigação de fornecer nenhum serviço de suporte para este aplicativo. O usuário não poderá responsabilizar o produtor do aplicativo nem seus diretores, executivos, funcionários, afiliados, agentes, contratados ou licenciadores por quaisquer modificações, suspensões ou descontinuidade do aplicativo. Página 3 de 3 Esta contratação poderá ser rescindida em razão do descumprimento dos presentes termos e condições de uso, por inatividade da usuária em período igual ou superior a 30 dias, assim como, em razão de caso fortuito ou força maior.

CONSENTIMENTO PARA COLETA E USO DE DADOS E PUBLICIDADE

Ao fazer uso do aplicativo, você concorda que se poderá coletar e usar dados técnicos de seu dispositivo tais como especificações, configurações, versões de sistema operacional, tipo de conexão à internet e afins. A produtora do aplicativo se obriga a manter seus dados pessoais em segurança, submetendo todo e qualquer tratamento de dados à disciplina da Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados. Ao utilizar o aplicativo, você concorda com a presença de anúncios e publicidades nele contidos, que deverão ser destacados como tais, cabendo exclusivamente a você a responsabilidade em caso de compras, visitas ou acessos aos links e endereços dos anunciantes.

DA RESPONSABILIDADE

Este aplicativo estará em contínuo desenvolvimento e pode conter erros e, por isso, o uso é fornecido "no estado em que se encontra" e sob risco do usuário final. A responsabilidade do produtor do app se restringe à oferta e atualização do aplicativo, caso haja necessidade, bem como a obrigação de transferência bancária nos exatos termos estabelecidos neste documento de acordo com os valores e metas informados em cada campanha. É de sua inteira responsabilidade os danos e prejuízos que eventualmente vier a causar durante a utilização do aplicativo, não respondendo a produtora do app por nenhum ônus daí decorrente.

DO FORO

Eventual demanda ou controvérsia decorrente destes Termos e Condições de Uso deverão ser dirimidas no foro da Comarca de Maringá-PR, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.